Entidades repudiam MP que extingue registro profissional de jornalista

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom), a Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor) e a Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (Abej) divulgaram notas em repúdio à extinção do registro profissional para jornalistas e outras profissões. A extinção faz parte da Medida Provisória 905/19, que instituiu o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, no último dia 12 de novembro.

As entidades somam suas vozes às da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e dos Sindicatos de Jornalistas Profissionais dos diversos estados brasileiros que já manifestaram seu repúdio à medida inconstitucional do governo federal, que é mais uma tentativa para destruir o Jornalismo e enfraquecer a imprensa no país.

Em resposta à Fenaj e aos Sindicatos, o presidência da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que o item será retirado da MP, pelo Legislativo.

A ABI denuncia na sua nota “mais uma investida do governo Bolsonaro contra o jornalismo” e reproduz no seu portal a íntegra da nota da Fenaj. A entidade informa que será parceira da Fenaj e dos sindicatos nessa luta.

Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação

“O governo de Jair Bolsonaro volta a atacar o campo da Comunicação, ao pretender eliminar a obrigatoriedade do registro profissional de diversas categorias, entre as quais jornalistas, publicitários e radialistas, em um retrocesso que fere duramente nossa democracia”, diz a nota da Intercom, conceituada instituição de estudos da comunicação.

“Disfarçada de socorro socioeconômico, a MP 905/19 é, na verdade, uma reforma trabalhista que precariza ainda mais a vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras no Brasil”, continua a nota. “No que se refere especificamente ao campo da Comunicação, a MP revoga artigos do Decreto-Lei nº 972/1969 (que regulamenta a profissão dos jornalistas), da Lei nº 4.680/1965 (dos publicitários) e da Lei nº 6.615/1978 (dos radialistas). Pelo proposto no novo texto, não haveria mais necessidade de obter autorização, via registro profissional no Ministério do Trabalho, para exercer as atividades em jornalismo, publicidade e radialismo.”

Além dos prejuízos à vida dos profissionais das categorias cujo registro pode ser extinto pela medida, a Intercom chama atenção para o grave risco de pessoas não especializadas, atuando em condições cada vez piores, virem a produzir uma comunicação sem a qualidade e a ética necessárias ao cumprimento do direito humano fundamental à informação, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e garantido à população brasileira pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

“Como se não bastasse a retirada de direitos trabalhistas, a extinção desses registros profissionais terá consequências nefastas para o Estado Democrático de Direito”, enfatiza a nota da Intercom, que “vem a público exigir que os representantes eleitos democraticamente para a Câmara dos Deputados e Senado Federal impeçam esse duro golpe aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros”.

Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo

Na sua nota, a SBPJor afirma que a MP 905/19 representa um retrocesso inaceitável ao campo do Jornalismo. Segundo a entidade, trata-se “de mais um ataque coordenado ao projeto histórico de uma imprensa livre e democrática no Brasil e contribui para a precarização e o enfraquecimento do exercício profissional calcado em valores éticos e deontológicos”.

“A defesa da vitalidade dos estudos que resultem no avanço do estado da arte do campo passa também pela junção de forças com outras instâncias da sociedade civil”, continua a nota. Segundo a SBPJor, cada qual com contribuições em seu campo de atuação, essas forças se mobilizam pela defesa de um Jornalismo de qualidade e plural, “substrato essencial para uma vida democrática plena”.

A entidade de jornalistas pesquisadores conclama seus associados para atuar junto aos representantes parlamentares em todas unidades da federação “de modo a manifestar a insatisfação frente à irresponsabilidade medida governamental”.

Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo

A MP afetará, não apenas diretos garantidos historicamente, mas atingirá a qualidade do jornalismo, já fragilizada pela desregulamentação da exigência do diploma, denuncia a nota da Abej. “O interesse pela formação superior em jornalismo, como condição para o exercício pleno da atividade, estará em risco, além da qualidade dos serviços, já precarizados pelas mudanças na área de comunicação”, alerta.

A Abej considera que, ao retirar a obrigatoriedade do registro profissional de jornalista, entre outras profissões, como a de publicitários e químicos, junto ao Ministério do Trabalho, a MP é “mais uma ação contra os trabalhadores e trabalhadoras”.

“Sem registro, não há controle sobre quem é jornalista e torna difícil exigir o cumprimento dos direitos desta categoria, que passará a ser facilmente enquadrada em outras profissões”, enfatiza a nota, citando pronunciamento do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal.

A entidade conclama a todos e todas a denunciar, por todos os meios possíveis, mais esse ataque à categoria e à formação superior em jornalismo, como forma de garantir o mínimo necessário à atuação profissional qualificada. Orienta ainda os colegas a pressionem os parlamentares para derrubar ou alterar a MP.

Veja as notas na íntegra clicando nos links abaixo.

http://www.abejor.org.br/novo/noticias/ler/968/Abej_repudia_fim_da_exigencia_de_registro_profissional_em_jornalismo

http://sbpjor.org.br/sbpjor/2019/11/14/nota-de-repudio-2/

http://www.portalintercom.org.br/publicacoes/jornal-intercom/banner-da-home/2019-2-2/06-2-2-2-2-2/2019-2-2-2/intercom-repudia-mp-90519-e-defende-manutencao-do-registro-profissional-na-area-da-comunicacao

http://www.abi.org.br/mais-um-ataque-do-governo-contra-o-jornalismo/

 

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[14/11/19]

 

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