Manifesto pela Taxação das Grandes Plataformas Digitais, pelo Fortalecimento do Jornalismo e pela Valorização dos Jornalistas
Sociedades democráticas precisam do Jornalismo
A Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas acompanha com muita preocupação os recentes debates sobre o poder e a influência das grandes plataformas digitais na destruição da democracia e na apropriação indevida e às vezes criminosa dos dados pessoais de milhões de pessoas ao redor do mundo. Na verdade, essas plataformas – reunidas na sigla Gafam (Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft) – conformam hoje grandes monopólios de comunicação de massa, que detêm o poder de influenciar a política, a economia, a organização social e a cultura dos países.
No Brasil, as grandes plataformas digitais dominam totalmente o fluxo da informação e, pela legislação, não são consideradas empresas de comunicação, mas de tecnologia. Consideradas a Opep (maiores exportadores de petróleo do mundo) do século 21, só uma das empresas desse grande monopólio da internet, a Alphabet, dona do Google, teve um aumento de 13% no faturamento no primeiro trimestre da pandemia de Covid-19, com um lucro líquido de U$ 6,8 bilhões.
Esse modelo de negócio destrói as empresas do segmento da comunicação. O setor mais atingido até o momento é o de jornais e revistas impressos. As plataformas se apropriam gratuitamente do trabalho jornalístico, usado para expandir a sua audiência, solapando as empresas pela derrubada da circulação paga (assinaturas e vendas avulsas, atingindo também setores conexos, como a distribuição e as bancas de jornais e revistas, em completa decadência) e por drenarem as verbas publicitárias. Todos os setores, como rádio e televisão, são atingidos. Com isso, vê-se totalmente minada a sustentação econômica da atividade jornalística no Brasil e no mundo.
No Brasil, o debate sobre a remuneração do conteúdo jornalístico produzido por terceiros e utilizado indiscriminadamente pelas grandes plataformas da internet ganhou, recentemente, a esfera pública. Este debate é relevante e necessário, e as iniciativas conhecidas – uma sugestão de emenda ao PL 2630, para obrigar a remuneração a veículos de comunicação e a jornalistas; e o PL 4.255, que atualiza a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais – merecem reflexão aprofundada.
Para a Fenaj, entretanto, é ainda mais urgente a adoção de medidas, no âmbito político, que possam proteger e revigorar os meios de produção e de suporte ao Jornalismo. Como atividade essencial à democracia, o Jornalismo foi esvaziado nos últimos anos pela falta de investimentos financeiros. A pulverização da publicidade e a sua forte migração para as grandes plataformas digitais provocou o fechamento de centenas de veículos de comunicação, o esvaziamento de redações e as demissões de milhares de profissionais (que migram para a informalidade ou para outras carreiras), com a consequente perda de qualidade na produção jornalística e a redução da diversidade e da pluralidade da informação.
Assim, a Fenaj, como afiliada da Federação Internacional dos Jornalistas – FIJ –, aceitou o desafio de propor à sociedade brasileira uma medida para garantir o financiamento da produção jornalística: a taxação das grandes plataformas, para compor um Fundo de Apoio e Fomento ao Jornalismo e aos Jornalistas.
A Fenaj soma-se à FIJ e às suas mais de 140 entidades nacionais filiadas para apresentar a Plataforma Mundial por um Jornalismo de Qualidade . Nos dizeres da FIJ, um “plano imediato de recuperação mundial para salvar os meios de comunicação mais afetados e aos jornalistas em situação de maior precarização”. O chamado é dirigido a todos os governos, “para que se comprometam com o jornalismo de qualidade nesta época de desinformação”, por meio de medidas políticas e econômicas “que garantam a sobrevivência dos meios de comunicação e dos jornalistas profissionais.”
A Plataforma Mundial por um Jornalismo de Qualidade propõe que, em cada país, seja criada uma taxação sobre o faturamento das grandes empresas e plataformas de tecnologia, e que os recursos auferidos sejam destinados a um fundo para dar suporte ao setor de comunicação – “de maneira prioritária aos meios de comunicação do setor público, aos meios de comunicação privados e independentes e aos meios de comunicação nacionais e locais que não sejam propriedade de multinacionais”. Para a FIJ, “esses meios devem demonstrar a necessidade do aporte”.
O cenário da comunicação no Brasil confirma a atualidade e urgência da proposta. A Constituição brasileira, em seu Capítulo V – Da Comunicação Social , determina regras e prerrogativas do setor de comunicações, entre as quais a sua propriedade exclusiva para brasileiros (limite de 30% ao capital estrangeiro), como uma forma de proteção – mesmo que tímida – da soberania nacional. A chegada da internet e das plataformas de tecnologia transformou totalmente esse contexto.
Para o debate, a Fenaj apresenta inicialmente a proposta de taxação das grandes plataformas por meio da criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), via articulação de Projeto de Lei, em iniciativa do Congresso Nacional. Os recursos da Cide seriam destinados ao Fundo de Apoio e Fomento ao Jornalismo e aos Jornalistas, um fundo com gestão pública e com autonomia para destinar os recursos à produção jornalística de organizações/empresas públicas e/ou privadas.
Os jornalistas, como segmento de trabalhadores da área, exigem que entre os critérios de distribuição dos recursos do Fundo (a serem fixados em lei) esteja contemplada a defesa de suas condições de vida e trabalho: o respeito ao vínculo empregatício, às convenções coletivas e aos pisos salariais, bem como às medidas de restrição às demissões imotivadas (Convenção 158 da OIT), de valorização da jornada legal de trabalho e de promoção da autonomia e do direito de consciência dos jornalistas.
Deve ser igualmente contemplada nos critérios a serem estabelecidos a perspectiva de democratização dos meios de comunicação, com a efetiva proibição de monopólios no setor; a valorização do conteúdo local e regional na produção jornalística; o fim dos chamados desertos de notícias (municípios onde não há nenhum veículo de comunicação local); e o respeito ao interesse público e à democracia como critérios norteadores da produção do Jornalismo brasileiro.
A Fenaj chama os jornalistas, as entidades e organizações da sociedade brasileira e os partidos políticos comprometidos com a democracia – que exige democracia também nas comunicações – a se somarem a esse esforço capitaneado pela FIJ no mundo. Trata-se de uma justa reparação, visto que as grandes plataformas têm receita bilionária e quase não são tributadas, e de uma justa destinação de recursos a uma atividade essencial à constituição da cidadania: a produção jornalística.
6 de outubro de 2020
Federação Nacional dos Jornalistas
(Publicado pela Fenaj.)
[7/10/20]