O governo federal anunciou na terça-feira (19/11) a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nome adotado pela gestão Bolsonaro para seu programa de privatizações. A Empresa foi listada entre as que entraram nos estudos para venda total ou parcial, configurando a decisão política de se desfazer (total ou parcialmente) da estrutura, faltando agora a definição da forma como isso será feito.
A destruição da EBC como estrutura pública, seja sua privatização ou extinção, vinha sendo tratada desde a campanha e agora tem a decisão rumo ao fim, embora ainda não concretizada. Permeada por desinformações, a venda total ou parcial da estatal é equivocada por um inúmero conjunto de aspectos. Em primeiro lugar, é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna prevê em seu Artigo 223 a existência dos sistemas público, privado e estatal.
A EBC, assim, foi criada para cumprir este mandamento, mas nada mais é do que a repetição de uma modalidade de comunicação que existe no mundo inteiro e que é conhecida por sua qualidade, autonomia e criatividade, como nos casos da BBC do Reino Unido, PBS nos Estados Unidos, RTP em Portugal e NHK no Japão. A mídia pública foi criada nas primeiras décadas do século XX para atender às demandas por informação e cultura dos cidadãos, que não conseguem ser garantidas por empresas em busca de lucro.
Outra confusão proposital difundida tenta vincular a EBC aos governos petistas. Se é fato que sua criação se deu em 2008 e marcou a adoção de mecanismos consagrados internacionalmente (como conselhos com participação da sociedade e mandatos não condizentes com o do presidente da República), a medida consolidou estruturas que já existiam muito antes. A mídia pública nasce no Brasil junto com a radiodifusão, com experiências históricas como a Rádio MEC, a Rádio Nacional, as TVs Universitárias e educativas e a TVE. A comunicação pública faz parte da história da cultura brasileira conduzida pelos mais diferentes partidos.
Um argumento levantado para a suposta inclusão no programa aponta problemas financeiros da Empresa. Mais uma desinformação propositalmente difundida. A EBC nunca foi criada para ser autosuficiente, como nenhuma corporação de mídia pública o é. Ela deve ter receitas da União, não fazendo sentido falar em “deficit”, como o governo faz de forma ardilosa. A EBC não comercializa serviços, como luz e água, mas oferece gratuitamente conteúdos aos cidadãos, por meio de dois canais de TV, duas agências e oito rádios. Milhares de rádios, jornais e sites recorrem a notícias e programas produzidos pela empresa, que além disso ainda dá transparência aos atos de governo transmitindo cerimônias de lançamento e produzindo a Voz do Brasil.
Mas mesmo sendo obrigação da União custear o direito à informação por meio de uma comunicação prevista na Constituição, a EBC tem uma fonte de receitas próprias, instituída por lei, a “Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública”. O valor represado e não utilizado pelo governo atual e pelas gestões anteriores, hoje por volta de 1,3 bilhão de reais, seria suficiente para custear a empresa por anos. Assim, diferentemente do que diz o Executivo, a EBC não somente não tem déficit, pois este não faz sentido, mas ainda tem muito superavit para ser repassado pelo caixa do Tesouro.
Integrantes do governo já chegaram a tentar justificar o desmonte ou venda da EBC por métricas de audiência. Mais um falso debate. Historicamente a empresa foi preterida ou sabotada (como na transição para a TV digital, entrega de retransmissoras, não transmissão de estações de rádio ou não veiculação em HD no lineup das operadoras de TV paga), com investimento insuficiente para que chegasse às casas do conjunto da população com qualidade.
O aparelhamento pelo atual governo, com a fusão da TV pública (TV Brasil) com o canal governamental (NBR, agora chamada de TV Brasil.gov) contribuiu para prejudicar a atratividade das emissoras. Mas, ainda assim, elas são as que mais veiculam programação infantil, são um dos principais exibidores de conteúdo audiovisual nacional e possuem programas educativos não disponíveis em nenhuma outra emissora aberta. Além disso, as rádios EBC têm papel chave de promoção da música brasileira, além de abastecer uma enorme área na Amazônia Legal.
Por essas, e tantas outras razões, a inclusão da EBC no PPI do governo federal significa um desrespeito à Constituição, um ataque ao direito à informação da sociedade brasileira e uma redução da transparência do Poder Executivo. Conclamamos a sociedade a lutar conosco para reverter esta medida.
Contra a privatização parcial ou total da EBC!
Em defesa da EBC, patrimônio do povo brasileiro!
Em defesa da Comunicação Pública!
Sindicatos dos Jornalistas do DF, RJ e SP
Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
Sindicato dos Radialistas do DF, RJ e SP
Comissão de Empregados da EBC
(Publicado pela Fenaj.)
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[20/11/19]