A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma a Previdência (PEC 6/2019), é prejudicial aos mais pobres e também é inconstitucional porque viola direitos humanos, afirmaram parlamentares, advogados, juízes e estudiosos, em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada na sexta-feira 23/8.
O presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que espera mais tempo para o debate no Senado e disse que não há um senador que conheça de fato a proposta de reforma.
“Não tem um senador que conheça, de fato, a reforma da Previdência. Um! Eu me incluo, porque cada dia tem uma novidade. Então ninguém domina essa reforma”.
“E a Câmara, quando votou”, prosseguiu Paim, “deve ter sido muito isso também. A Câmara sempre fica na expectativa de que o Senado faça a revisão. E eu espero que aconteça, que a gente não só bata carimbo”.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF) afirmou que a maioria dos brasileiros ainda não sabe a profundidade dessa reforma. Segundo ele, o governo pretende economizar tirando dos pobres e da classe média.
“A reforma previdenciária no Brasil pode ser comparada para os trabalhadores com a destruição que está sendo feita na Amazônia. É a mesma coisa”.
A advogada e professora Naiara Moraes afirmou que a PEC 6/2019 é inconstitucional porque viola direitos fundamentais e direitos humanos previstos não apenas na Constituição, mas também em tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
PEC Paralela
Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antônio Colussi, a chamada PEC Paralela, que senadores têm defendido como solução para corrigir problemas da PEC 6/2019, a fim de não a alterar no Senado, não deve progredir.
“Ela não vai se concretizar. Os que acompanharam a reforma Trabalhista viram que o Senado optou por aprovar a reforma como veio da Câmara dos Deputados. E o que aconteceu aqui? Mediante a promessa de uma medida provisória para corrigir alguns pontos, até hoje as medidas não vieram”, afirmou.
O economista Clovis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirmou que o governo quer que as pessoas olhem para a reforma da Previdência como um combate a privilégios e deixem de olhar os reais impactos sobre os que têm baixos rendimentos.
“Quase 80% da economia de custos estimados pelo governo vai recair no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), principalmente na aposentadoria por tempo de contribuição, que deixa de existir, e também no gasto com a pensão por morte”, afirmou.
Paim afirmou que a supressão de artigos na PEC 6/2019 não farão a proposta voltar à Câmara e que essa hipótese foi feita diversas vezes no Congresso. O presidente da CDH espera que o Senado ainda faça duas sessões temáticas sobre a reforma.
(Publicado pelo SJSP.)
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[27/8/19]