Portaria assinada pelo presidente da empresa viola artigo 223 da Carta Magna e sinaliza um verdadeiro aparelhamento da emissora pelo governo Jair Bolsonaro.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) formalizou nesta terça-feira (9) a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR, que veicula atos e informações do governo federal. A medida consta na Portaria nº 216, assinada pelo presidente da empresa pública de comunicação, Alexandre Graziani Jr. O ato, que já havia sido anunciado pelo governo há algumas semanas, constitui-se numa flagrante violação do princípio constitucional da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, expresso no artigo 223 da Carta Magna, e pode indicar prevaricação da direção da empresa. Trata-se de um verdadeiro aparelhamento da emissora pelo governo Jair Bolsonaro, na intenção de criar uma mera agência de propaganda governamental.
Na prática, ao juntar as duas emissoras, mesclando programações com finalidades distintas em uma só, o governo enterra o projeto de comunicação pública com foco no cidadão e pautado pela pluralidade, diversidade e independência de conteúdo. A “nova” TV Brasil que resulta dessa fusão enxerta, no que deveria ser uma emissora pública, uma programação com forte apelo governamental, tendo boa parte do conteúdo marcadamente chapa-branca, auto-referenciado no governo e sem qualquer tipo de participação social, muito menos autonomia e independência editorial.
Com isso, o Brasil distancia-se ainda mais das paradigmáticas experiências de comunicação pública em países de democracia avançada, nos quais as emissoras públicas buscam desenvolver conteúdos que reflitam a diversidade da população, estimulem a reflexão e o debate público, e apresentem uma variedade de formatos e gêneros, indo além do que é oferecido pelos meios de comunicação comerciais.
Em um toque de desfaçatez, a Portaria que unifica emissoras pública e estatal, acabando com a complementaridade entre os dois sistemas, invoca esse mesmo princípio, contido no artigo 223 da Constituição Federal, para justificar a medida, que vai exatamente na contra-mão do que esse dispositivo legal determina. A Portaria ainda desrespeita a própria lei da EBC em vigor, que prevê a “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão” (inciso VIII, parágrafo 2º, da Lei 11652/2008).
A esse episódio de desmonte, juntam-se outros ataques que a EBC vem sofrendo nos últimos anos, que incluem a extinção do Conselho Curador, colegiado que garantia a participação da sociedade na definição da programação das emissoras públicas, além da eliminação do mandato do diretor-presidente da empresa, mecanismo que assegurava maior autonomia em relação aos governos de plantão. Essas duas mudanças, aliás, já foram consideradas, em nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), como inconstitucionais e, portanto, passíveis de questionamento judicial, por enfraquecerem a independência das emissoras públicas e torná-las vulneráveis aos desmandos e manipulação por parte do governo.
A nova programação divulgada pela emissora é mais uma demonstração do desrespeito pela previsão constitucional. Boletins com notícias do governo irão ao ar de hora em hora e ocuparão ao menos 15 minutos do jornal noturno da TV, o Repórter Brasil. O jornal da manhã foi extinto, em seu lugar entrará um noticiário do governo, o “Brasil em Dia”, acompanhado de um semanal de entrevistas com integrantes do governo Bolsonaro. Ainda estão previstos especiais sobre a Marinha e do Exército em plena programação da emissora pública. Em contrapartida, programas como “Estação Plural”, apresentado por pessoas LGBTs, saiu do ar, bem como outros programas de ampla reflexão social.
Além disso, as emissoras da EBC vem sofrendo com fechamento de retransmissoras em diversos estados, sucateamento de equipamentos, censura de matérias ou conteúdos que desagradam o governo, entre outras arbitrariedades que atentam contra o direito à comunicação da população brasileira e violam o exercício da liberdade de expressão, uma garantia básica da democracia.
A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública repudia mais esse gravíssimo retrocesso e convoca todas as organizações que defendem o direito à comunicação a lutarem, com todas as medidas cabíveis, pela restauração de um projeto de comunicação pública em linha com que preconizam a própria Constituição Federal e as melhores práticas internacionais do mundo democrático. Não nos calaremos.
Brasília, 10 de abril de 2019.
Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Organizações que subscrevem a nota (por ordem alfabética)
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil)
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda – Comunicação Internacional Compartilhada
Comissão de Empregados da EBC
Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
Conselho Curador da EBC (cassado)
Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF)
Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP)
Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo
União Brasileira de Mulheres (UBM)
União Brasileira dos Estudantes (UNE)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)
Personalidades que subscrevem a nota (por ordem alfabética)
Ana Flávia Marx – jornalista
Conceição Lemes – jornalista
Débora Cruz – jornalista e ex-secretária adjunta de comunicação do Governo do Distrito Federal
Hildegard Angel – jornalista
Lúcia Rodrigues – jornalista
Olímpio Cruz Neto – ex-secretário de Imprensa da Presidência da República no governo Dilma Rousseff
Paulo Donizeti – jornalista
Renato Rovai – jornalista
Tereza Cruvinel – jornalista, ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Vanessa Martina Silva – jornalista
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(Publicado pela página Em Defesa da EBC.)
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[10/4/19]