LICITAÇÃO DA REDE MINAS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA NA ÁREA DO AUDIOVISUAL TEVE SOMENTE DOIS PARTICIPANTES, UM DELES, UMA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADO, NEGA TER PARTICIPADO DO CERTAME

Uma licitação, estimada inicialmente em R$ 21 milhões, para fornecimento de mão de obra de 85 jornalistas e radialistas para a Rede Minas, que integra, junto com a Rádio Inconfidência, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), teve somente dois interessados, sendo que um deles, nega ter participado do certame, pois atua na área de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado. De acordo com a empresa de ar condicionado, que pediu para não ter seu nome divulgado, ela não participa de “nenhuma licitação que não é compatível com o objetivo de nossa empresa”. Um dos responsáveis dessa empresa de ar condicionado disse que consultou o site de compras e que não há documentos oficiais que comprovem que ela se cadastrou para esse pregão. A empresa disse que vai acionar o jurídico para abrir um procedimento e apurar junto ao governo do estado o que teria acontecido.

A proposta, que foi vencida pela Partners Comunicação, no valor de R$ 12 milhões, era para o fornecimento de mão de obra para atuar na TV Minas na continuidade do “Estude em Casa”, agora rebatizado de “Se Liga na Educação”, programa de tele-aulas exibido na Rede Minas, emissora pública mineira, durante a pandemia da Covid, em substituição às aulas presenciais. A Partners foi procurada pela reportagem dos @jornalistasdeminas, mas não se pronunciou sobre ter sido a única interessada. Disse apenas que o “processo ainda não foi homologado”.
A Rede Minas e a Secretaria de Estado da Educação não responderam ao questionamento feito pela reportagem se o pregão vai ser homologado e nem se manifestaram sobre a informação da empresa de ar condicionado de que não participou do pregão.

DOIS LANCES
No pregão, realizado no dia 28 de abril, a segunda empresa, foi desclassificada porque teria apresentado o valor irrisório de R$ 95,3 mil. No dia seguinte (29/04), no mesmo site, o portal de compras do governo mineiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou um pregão semelhante para a contratação de 100 profissionais da área de comunicação, orçado inicialmente em R$ 11,8 milhões, quase a metade do valor informado pela Rede Minas para o seu edital, que foi de R$ 21 milhões. A vencedora do pregão do TJMG foi a Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra. Ela encarou uma disputa acirrada, foram 251 lances dados por 14 empresas, e venceu pelo valor de R$ 10,2 milhões. Já a licitação da Rede Minas teve dois lances ofertados por somente uma empresa. A outra, que nega ter participado do certame, foi desclassificada pelo baixo valor da proposta e nem chegou a apresentar nenhum lance.

A licitação vencida pela Partners vai custar mais caro que toda a folha anual da Rede Minas em 2021, que englobou cerca de 200 servidores, entre concursados, comissionados e contratados, orçada em cerca de R$ 9,9 milhões anual. Além dos encargos e impostos sobre serviços, a vencedora terá um lucro em cima do valor total da mão de obra fornecida que, no edital, não pode ser acima de 7%.

A versão final da licitação da Rede Minas , assinada pelo diretor Eduardo Cesar Silva Gomes, foi publicada no portal de compras no dia 26, dois dias antes do pregão, e no Diário Oficial de Minas Gerais, no dia 9 de abril, no setor de editais de licitações, afirmando que seu objetivo era a “contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados em comunicação de rádio e televisão, prestado por profissional da área”. A publicação e o edital são assinados pela própria Rede Minas, que ainda não informou se a licitação será ou não homologada pela Secretaria de Estado da Educação que, segundo a emissora pública, é a responsável pelo certame. A responsável pelo pregão foi a funcionária da Rede Minas, Isabela Rodrigues Ferreira Conrado.

A Rede Minas nega que a contratação, via empresa interposta, de 85 jornalistas e radialistas, seja uma terceirização da emissora. Veja no final da matéria a íntegra da nota enviada pela Rede Minas para a reportagem dos @jornalistasdeminas.

TERCEIRIZAÇÃO
Para a presidenta do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG), Alessandra Mello, é “óbvio que o que a Rede Minas pretende fazer é terceirização. É só ler o edital para ver que o escopo é o fornecimento de mão de obra para trabalhar dentro da emissora.Tem cargo para almoxarife, operação de transmissão, gestão, maquiagem, figurino. A EMC não está contratando uma empresa para fazer um programa e depois exibí-lo. Ela está contratando para funções operacionais de rádio e TV, muitas delas excluídas do Plano de Cargos e Salários (PCS) da EMC que retirou dos radialistas concursados a possibilidade de ter uma carreira dentro da empresa”, afirma a presidenta. Além disso, destaca, “nos intriga muito o fato de só uma empresa de comunicação ter participado, já que no Estado temos diversas empresas que fornecem mão de obra na área da comunicação e audiovisual para os canais legislativos e dos poderes judiciários e que sempre participam de pregões como esse da Rede Minas”, afirma.

Segundo ela, o SJPMG já comunicou o fato ao Ministério Público do Trabalho e vai acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pedindo que investiguem a licitação, com somente dois lances, de uma mesma empresa, feita pela Rede Minas. O SJPMG também procurou a Assembleia Legislativa, por meio da deputada Bia Cerqueira (PT) e do parlamentar Betão (PT), integrantes das comissões de Administração Pública e do Trabalho, para que eles solicitem informações e façam uma audiência pública para debater a terceirização e o procedimento licitatório. Em 2013, uma ação civil movida pelo MPT e MPMG proibiu a Rede Minas de contratar empresa terceirizada para o fornecimento de mão de obra para a emissora pública.

Para um dos integrantes Fórum Nacional de Democratização da Comunicação em Minas Gerais (FNCD-MG), Aloisio Lopes, que acompanha a situação da EMC, “a licitação realizada pelo governo de Minas está eivada de más intenções, pois não se restringe à produção audiovisual para formação de educadores, mas a terceirização de funções vitais de operação e a transmissão das emissoras”.

“A atividade fim da EMC é a comunicação pública, e isso a torna administrativamente diferente dos canais do legislativo e judiciário, que funcionam como departamentos de órgãos públicos. A meu ver, o Conselho de Administração não deveria autorizar a assinatura desse contrato e definir diretrizes para a parceria com a Secretaria de Educação, para que o aporte de recursos seja para ampliar e valorizar o quadro próprio de pessoal da EMC”, defendeu.

Íntegra da nota da rede Minas :

“Sobre o pregão realizado para a contração de empresa prestadora de serviço técnico operacional e de apoio administrativo em comunicação de rádio e TV para o desenvolvimento de atividades para o projeto SE LIGA NA EDUCAÇÃO temos a esclarecer que:
1 – O órgão solicitante da contratação da empresa é a Secretaria de Estado de Educação. A unidade responsável pelo Termo de Referência da licitação é a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores. O objeto é a contratação de empresa prestadora de serviço técnico operacional e de apoio administrativo em comunicação de rádio e TV para o desenvolvimento de atividades para o projeto SE LIGA NA EDUCAÇÃO.
2 – A dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação para a ação é a 1261.12.368.151.2074.0001.33.90.39.99.10.10. O valor estimado era de 21 milhões. Duas empresas participantes cadastraram propostas, uma foi declarada vencedora. O valor final ficou em 11 milhões e 500 mil reais. Uma economia de 9 milhões e 500 mil reais para o Estado.
3 – A parceria com a Fundação TV Minas se deu por meio da Resolução Conjunta FTVM/SEE/EMC 02/2022. Essa Resolução estabeleceu a cooperação técnica da Fundação TV Minas/Empresa Mineira de Comunicação de apoio à contratação da Secretaria de Estado de Educação. Pela expertise e conhecimento da contratação realizada, o pregoeiro designado para atuar na licitação foi da Fundação TV Minas. Já o processo de responsabilidade de homologação é da Secretaria de Estado de Educação.
4 – A licitação foi publicada no Diário do Executivo, na parte de Editais e Avisos, no dia 09 de abril de 2022. Como a abertura foi dia 28 de abril, o prazo legal foi cumprido.
5 – Sobre a comparação com um pregão parecido, realizado pelo TJMG, no mesmo dia, desconhecemos as bases de contratação do TJMG para qualquer comparação.
6 – Inexiste qualquer processo de terceirização de mão de obra na Fundação TV Minas/ Empresa Mineira de Comunicação.”.

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