O governador Romeu Zema vetou emenda parlamentar à lei da reforma administrativa que destinava no mínimo 3% da publicidade oficial para a Rede Minas de Televisão e a Rádio Inconfidência. Os recursos ajudariam a manter as emissoras públicas, que o governador quer fechar, alegando exatamente falta de recursos.
O veto do governador é contraditório. As emissoras públicas são fundamentais para veicular campanhas governamentais e estatais, como de saúde pública, educação e outras. No entanto, Zema prefere destinar recursos para emissoras privadas a veicular essas campanhas na Inconfidência e na Rede Minas, como se deduz nos motivos do veto.
Os trabalhadores precisarão se mobilizar e pressionar os deputados para que derrubem o veto do governador e garantam recursos para as emissoras públicas. O texto do projeto chegou à Assembleia Legislativa sexta-feira 31/5. O veto deverá agora ser examinado por uma comissão especial com participação dos partidos.
A seguir, o artigo vetado e trechos do veto.
“Art. 130 – Caberão à TV Minas e à Rádio Inconfidência ou, eventualmente, à Empresa Mineira de Comunicação, sua sucessora, conforme a Lei nº 22.294, de 2016, 3% (três por cento) dos recursos destinados à publicidade governamental, incluídos os destinados aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado.
“Motivos do Veto: Destaco que, salvo dispositivo constitucional específico, a alocação de recursos em órgãos e entidades é atribuição típica do Poder Executivo, detentor, via de regra, da competência constitucional para realizar tais ações de governo. (…) De tal sorte que, no planejamento da mídia governamental, diversos critérios são adotados na seleção de veículos de comunicação e divulgação, de modo a evitar que ações de publicidade sejam veiculadas sem requisitos técnicos, que resultados pretendidos não sejam alcançados e que meios e objetivos sejam desvirtuados. Assim, a escolha, pelo legislador, de beneficiar a TV Minas e a Rádio Inconfidência sem a observância dos procedimentos para a elaboração da legislação orçamentária e sem a parametrização do Comitê de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais prejudica a implementação de política pública planejada para o setor de comunicações, além de privilegiar tais instituições em desrespeito às Constituições do Estado e da República.”
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[3/6/19]