A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal divulgou no dia 14 de março uma nota técnica na qual adverte que a reforma da previdência proposta pelo governo (PEC 287/2016) atenta contra direitos previstos na Constituição (art. 196), entre eles o da saúde.
“As restrições à concessão de aposentadorias e as limitações de seu valor produzem um impacto especialmente negativo a pessoas vulneráveis da sociedade brasileira”, diz o documento. “Os idosos, por exemplo, são particularmente carentes de serviços de saúde, que não são satisfatoriamente oferecidos pela rede pública. É significativo o número de pessoas que é levado a contratar planos de saúde privados, cujo custo tende a ser mais pesado à medida que a idade avança. Esse custo deve ser suportado pelo valor da aposentadoria. Sendo assim, sem a expectativa concreta de melhora na prestação dos serviços públicos de saúde, a PEC 287/2016 depõe contra o direito fundamental à saúde (Constituição, art. 196), em especial relativamente à população idosa.”
A Nota Técnica nº 1/2017/PFDC sobre a reforma constitucional da previdência e assistência social (PEC 287/2016) analisa dez temas: 1) idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição; 2) mesmas condições para homens e mulheres; 3) valor das aposentadorias e proventos; 4) aposentadoria especial; 5) trabalhador rural (aposentadoria especial); 6) pensão (restrições); 7) inacumulabilidade de benefícios; 8) benefício assistencial; 9) regras de transição; 10) implicações sistêmicas.
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(Charge: Latuff.)
[20/3/17]