O que é a Comissão de Ética?
A Comissão de Ética e Liberdade de Imprensa do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG), é um órgão independente, com poderes para apreciar, apurar e julgar as denúncias de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros cometidas por jornalista na jurisdição da entidade sindical, conforme prevê o Regimento Interno da Comissões de Ética dos Sindicatos dos Jornalistas (CNE Nº 01/2009 DE 05/05/2009).
Como atua a Comissão de Ética?
Estão entres as atribuições da comissão: instaurar procedimento ético ex-offício referente a questões de âmbito regional que firam a ética jornalística; receber diretamente as representações que lhe forem encaminhadas bem como por intermédio da diretoria do sindicato e orientar os jornalistas sobre os seus direitos e suas responsabilidades, nos termos do Código de Ética dos Jornalistas, visando ao aprimoramento da conduta ética do profissional.
O jornalista que transgredir o Código de Ética da categoria ficará sujeito às seguintes penalidades: de observação, advertência por escrito, suspensão ou exclusão do quadro social do Sindicato, se associados, nesta ordem; de observação, advertência pública, impedimento temporário ou impedimento definitivo de ingresso em quadro social de Sindicato de Jornalistas, nesta ordem, se não associados.
O membro de Comissão de Ética de Sindicato acusado de desrespeito ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros será julgado em única instância pela Comissão Nacional de Ética da FENAJ, cabendo recurso contra a decisão desta ao seu Conselho de Representantes.