Impedir imprensa de acessar dados de boletins de ocorrência é censura, diz STJ
Por Danilo Vital, no Conjur A decisão judicial ou administrativa que impede a imprensa de acessar dados públicos com base no possível uso que se fará dos mesmos configura inequívoca censura. E a existência de portal que eventualmente forneça essas informações não afasta o direito líquido e certo de obtê-las a pedido. Com esse entendimento, […]
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