O Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região (TRT-3) determinou liminarmente, no último dia 13/11 , a “suspensão imediata das execuções em andamento” de todas as ações trabalhistas movidas contra o Estado de Minas, TV Alterosa e Rádio Guarani, empresas do grupo Associados Minas.
A liminar de caráter provisório, tem efeito imediato e, caso não venha a ser cassada, vai vigorar até que a Corregedoria Regional do TRT-3 analise o pedido das empresas de instauração de um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT). Apresentado pela direção das empresas , o plano consiste em reunir todas as dívidas em uma negociação única a ser quitada em 72 meses.
Na petição encaminhada à Justiça, as três emissoras informam que têm 474 ações trabalhistas individuais que, juntas, totalizam cerca de R$ 30 milhões em dívidas. Elas alegam que os sucessivos bloqueios de processos individuais têm impedido o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da ativa, além de inviabilizar seu funcionamento regular.
Como contrapartida, as emissoras se comprometem a “cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem”. A proposta das empresas é pagar no primeiro ano parcelas de 360 mil mensais, até o valor de 550 mil mês, corrigidos pela Selic, totalizando R$ 34 milhões, valor acima da dívida estimada. Como garantia, o grupo propõe uma carta de fiança no valor de R$ 35 milhões e o depósito da primeira parcela em 10 dias após a aprovação do PEPT
A decisão não alcança as ações coletivas em curso movidas pelos sindicatos.
A direção dos Sindicatos acreditam que, em função dessa liminar, foi retirada de pauta o processo relativo a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a TV Alterosa e o jornal Estado de Minas que pede o pagamento em dia de todos os direitos dos trabalhadores com contratos em curso nas duasvemissoras do grupo.
A audiência estava prevista para esta quinta-feira, 16/11 e contaria com a participação dos Sindicatos dos Jornalistas, Gráficos e Trabalhadores da Administração, que também ingressaram como parte nesse processo.
Interessados no desfecho desta questão, os Sindicatos farão estudos sobre a viabilidade das propostas e sobre as garantias oferecidas pelas empresas e irão se manifestar perante às autoridades sobre o plano de pagamento de dívidas.
As entidades exigem que as empresas coloquem em dia os direitos dos trabalhadores descumpridos reiteradamente há quase uma década.
Os trabalhadores dos Associados Minas desde 2014 não têm salários em dia, vale-refeição, FGTS e abono de férias, e quando deixam o emprego ou são dispensados não recebem verbas rescisórias, além de terem tido seus vencimentos reduzidos ilegalmente em 2016.
Até hoje, mais da metade do mês já se foi, e muitos seguem sem receber os salários que deveriam ter sido quitados no quinto dia útil. Só no caso do FGTS, já são cem meses sem recolhimento, prejudicando o trabalhador que precisa desse recurso para, por exemplo, comprar casa ou pagar contas em caso de demissão.