SJPDF se coloca contra reforma administrativa e faz apelo por pluralidade na cobertura da imprensa

Ao enviar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) que altera substancialmente a estrutura administrativa do Estado brasileiro, o governo Bolsonaro está direcionando as ações para reduzir o próprio Estado, acabar com os direitos básicos dos servidores públicos e afetar direta e indiretamente o cidadão, pois este vai ter menos acesso às políticas públicas essenciais em um país carente em saúde e educação.

Para os jornalistas no setor público, a reforma agrava ainda mais a precarização destes trabalhadores, que já sofrem com a falta de reposição de concursados e com alta terceirização da função. O fim da estabilidade afeta diretamente o compromisso público na produção das informações à sociedade.

A proposta de Reforma Administrativa traz ainda:

– exclusões de benefícios;
– regimes de contratação precarizados (de caráter temporário e com contratos em regime de experiência);
– poder ao presidente para extinguir cargos (41-A);
– poder ao presidente para extinguir ou fundir autarquias e fundações sem ter de aprovar Lei no Congresso (48);
– abertura para terceirização irrestrita de tudo (37-A);
– constitucionaliza a proibição da estabilidade para empregados de empresas públicas (167);
– carta branca aos governos para regulamentar o desmonte – previsão do Executivo poder regulamentar todos os dispositivos da PEC enquanto não há lei fazendo isso (39, § 1º-A);
– regime próprio da previdência somente para carreiras de Estado (40-A);
– retira dos atuais servidores e de empregados públicos os benefícios cancelados aos novos servidores se não estiverem previstos em lei (2o e 3o);
– mantém privilégios de políticos e massacra servidores da União, dos Estados, do DF e dos municípios;
– acaba com concursos públicos e favorece o clientelismo e a corrupção ao trocar pessoas técnicas e independentes por cargos políticos;
– é seletiva, pois não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.

Com a redução de direitos dos servidores públicos (incluindo demissão), diminuição e extinção de órgãos, subordinação das ações ao direcionamento e desejos das chefias (algumas certamente não tão republicanas e democráticas) o mais prejudicado será o cidadão, a cidadã carente que necessita de escola pública, hospital público, de segurança pública, justiça pública e gratuita, que necessita de comunicação pública, de terras de reforma agrária para produzir comida, de água e energia elétrica de qualidade e quantidade, enfim, que necessita de um Estado forte, presente e eficiente para atender suas necessidades. Um Estado nas mãos de uma elite política e econômica não tem capacidade nem interesse em atender essas demandas.

Essa deformação do serviço público, iniciada por Michel Temer com a implantação da terceirização irrestrita, é mais um passo para destruir os avanços da Constituição de 1988 na defesa de um Estado republicano, acelerando o clientelismo e a corrupção em massa na administração pública, que já está a todo vapor com todos os tipos de terceirizações.

E para piorar a situação, a imprensa tradicional abraçou a proposta que precariza todo o serviço público, defendendo explicitamente a precarização do estado com informações falsas e distorcidas. Fazemos um apelo para que os colegas jornalistas assumam um compromisso ético de cobrir o tema de forma plural, garantindo vozes que apontem os riscos dessa reforma para a sociedade brasileira.

Diante de tudo isso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) vem a público manifestar seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) que, reiteramos, altera substancialmente a estrutura administrativa do Estado brasileiro, reduz as políticas públicas e prejudica os cidadãos e as cidadãs. Em defesa do serviço público, da estabilidade dos servidores e do compromisso com a sociedade brasileira.

(Publicado pelo SJPDF. Ilustração: Latuff / Brasil de Fato.)

[11/9/20]

 

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