O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, listou recentemente as seguintes recomendações para que o direito democrático à liberdade de imprensa não seja burlado em meio à pandemia do novo coronavírus:
1-Os governos devem fornecer informações confiáveis sobre a natureza da ameaça apresentada pela covid-19, com especial atenção para garantir o acesso à informação;
2-Internet é crítica em um momento de crise. Os governos devem se abster de bloquear seu acesso e assegurar o acesso imediato da forma mais rápida e ampla possível;
3- Os Estados devem fazer esforços excepcionais para proteger o trabalho de jornalistas, que cumprem função crítica em uma emergência de saúde pública;
4-Informações falsas sobre a covid-19 podem levar ao pânico e à desordem. Governos e empresas de internet devem abordar a questão da desinformação, proporcionando informação confiável. Retirada de conteúdo e censura só sob condições de necessidade e proporcionalidade. A penalização de informação relativa à covid-19 pode criar desconfiança na informação institucional e ter efeito silenciador na liberdade de expressão;
5-A tecnologia usada para rastrear a propagação da covid-19 entre a população deve ser de uso limitado. Todo uso de tecnologia de vigilância deve respeitar as proteções mais estritas e ser coerentes com as normas internacionais de direitos humanos (privacidade, não discriminação e outras liberdades).
Essas recomendações partem da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em um momento em que agências e governos do mundo inteiro buscam soluções para a crise de saúde pública. Nessa luta, autoridades têm restringindo o acesso à informação pública, limitado a atividade da imprensa e coletado informações pessoais sobre saúde, localização e relacionamentos pessoais de um grande número de pessoas.
Esforços têm sido empregados para combater a crise, mas muitas políticas públicas de líderes ao redor do mundo colocam em risco liberdades civis em nome da promoção da saúde. O debate sobre ações de enfrentamento precisa ser ampliado e alçado a um grau elevado de participação. Nesse sentido, a avaliação das ações a serem tomadas precisa considerar proporcionalidade e necessidade.
Esses critérios são importantes, porque avaliam como as políticas implementadas nesse momento afetam direitos humanos, como a liberdade de expressão. No Brasil, essa crise tem provocado uma restrição de acesso à informação ainda maior, manifestada pela dificuldade que jornalistas têm tido de obter contato com o Ministério da Saúde para manter informações atualizadas; pela tentativa do Poder Executivo Federal de burlar a Lei de Acesso à Informação, bem como pela restrição e pelos ataques crescentes do presidente Jair Bolsonaro à imprensa e a jornalistas na cobertura do novo coronavírus, e por sua insistência em disseminar desinformação.
Da mesma forma, o estado de São Paulo implementou emergencialmente um sistema de monitoramento inteligente que utiliza dados de celulares cedidos pelas operadoras de telefonia móvel para checar a localização dos cidadãos. Tudo isso é feito sem ampliação do debate público e com limitação de acesso à informação pública confiável.
É nesse contexto que cresce a importância das recomendações apontadas por Edison Lanza, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH. É necessário que governos promovam o trabalho jornalístico, mantendo a função crítica, e transmitam informações confiáveis, claras e verdadeiras sobre a doença.
(Publicado pela Abraji.)
Informação salva vidas.
[15/4/20]