Além de afrontar a liberdade de imprensa, decisão da mesa da Assembleia seria ilegal

A decisão da mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que vetou o acesso dos jornalistas à antessala do plenário, a partir da terça-feira 19/2, não é apenas uma afronta à liberdade de imprensa, ela também seria ilegal. A proibição contraria o Regimento Interno da ALMG, que no seu artigo 94 garante aos jornalistas acesso ao local, e não poderia ter sido feita por uma simples deliberação da mesa.

O parágrafo 1º do artigo 94 do Regimento Interno da ALMG diz: “Poderão permanecer nas dependências contíguas ao plenário assessores de blocos parlamentares e bancadas e da liderança do governo e jornalistas credenciados”.

A deliberação 2.700, datada de 15/2/19, define como áreas contíguas ao plenário o salão vermelho, a antessala do plenário e a sala de imprensa, e estabelece quem pode ter acesso a elas. A presença de jornalistas só é permitida agora na sala de imprensa.

A antessala do plenário é um local tradicional de entrevistas dos deputados e acompanhamento dos trabalhos legislativos pelos jornalistas. A proibição restringe o trabalho da imprensa e o acesso da população à informação.

A decisão da mesa contraria o artigo 94, que não faz essas restrições. Mudanças no Regimento Interno não podem ser feitas por deliberação da mesa, à revelia dos demais deputados estaduais. Para mudar o Regimento a mesa deve apresentar um projeto de resolução, o qual precisará ser votado e aprovado pelo plenário, em dois turnos.

Protestos

A deliberação gerou protestos de jornalistas, veículos e até deputados. A Rede Globo, no seu jornal matutino, o jornal Estado de Minas, em matéria publicada hoje com o título “Imprensa vetada na antessala do plenário”, e o jornal O Tempo, na matéria “Resolução limita acesso de jornalistas a deputados”, foram alguns dos veículos que criticaram a proibição.

Os deputados Mauro Tramonte (PRB), que é jornalista, e João Vítor Xavier (PSDB), radialista, também criticaram a restrição. Xavier discursou da tribuna e Tramonte protocolou ofício ao presidente da ALMG pedindo que a decisão seja revista.

No começo da noite de ontem, o presidente da mesa, deputado Agostinho Patrus (PV), divulgou nota na qual afirma que “o trabalho da imprensa é fundamental para a manutenção da democracia” e que “os jornalistas que cobrem as atividades da Assembleia continuam com circulação garantida no Salão de Café, nas galerias dos plenarinhos e auditórios, tendo portanto livre acesso aos parlamentares para entrevistas e abordagens necessárias ao trabalho”. Ratificou, porém, que “a antessala do Plenário é espaço que deve ser restrito aos deputados e servidores envolvidos com o processo legislativo”.

A deliberação 2.700 foi publicada no Diário do Legislativo de terça-feira 19/2 e é assinada pelos deputados Agostinho Patrus (PV), Antônio Carlos Arantes (PSDB), Cristiano Silveira (PT), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Tadeu Martins Leite (MDB), Carlos Henrique (PRB), Árlen Santiago (PTB).

Lei de Acesso à Informação

Esta não é a única restrição que a imprensa vem sofrendo na ALMG. Jornalistas reclamam que pedidos de informações referentes a auxílio moradia, despesas dos deputados e outras, garantidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), não vêm sendo respondidos.

É oportuno lembrar que nesta terça 19/2 a Câmara dos Deputados derrubou por ampla maioria o decreto presidencial que alterava a LAI e ampliava o sigilo sobre atos de membros do governo federal.

Tais ações da direção da ALMG expressam também impressionante insensibilidade para o momento que vivemos. A população – de luto pelas vítimas de Brumadinho e em sucessivos sobressaltos pelas ameaças de rompimento de barragens – exige transparência dos atos dos seus representantes.

Ainda está na memória de todos a aprovação pela ALMG – depois do crime de Mariana e antes do crime de Brumadinho – de lei que facilitou a obtenção de licenças de mineração.

O SJPMG entrou em contato com a assessoria de imprensa da presidência a ALMG e solicitou posicionamento do deputado Agostinho Patrus sobre a ilegalidade da deliberação 2.700, mas até o momento do fechamento desta matéria, às 18h, não obteve resposta.

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(Foto: reunião ordinária da ALMG em 20/2/19. Crédito da foto: Sarah Torres / ALMG.)

[20/2/19]

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