O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé divulgou nesta segunda-feira 6/8 uma plataforma eleitoral em defesa da mídia alternativa. O documento, destinado a candidatas e candidatos nas eleições de outubro, contém 23 propostas concretas para fortalecimento das mídias alternativas, independentes, comunitárias e populares, e se soma à plataforma elaborada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
O fortalecimento dessas mídias é uma das frentes da luta pela democratização da comunicação, que inclui também a discussão de um novo marco legal para as comunicações, novas tecnologias de informação e comunicação, direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da comunicação, combate à concentração econômica e da defesa dos direitos humanos.
A plataforma do Barão de Itararé é uma contribuição para que candidatos a deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente atentem para a importância dessa agenda dentro dos seus compromissos de campanha. Entre outros pontos, ela trata do financiamento dos veículos e de como produzir políticas que façam valer o papel do Estado como promotor de diversidade e pluralidade informativa.
Mecanismos e ferramentas
“De um lado, temos de discutir mecanismos para combater os monopólios privados e a sua concentração. Do outro, precisamos discutir como criar ferramentas para garantir a sustentabilidade de mídias alternativas, comunitárias, populares e independentes, que proliferam de norte a sul do país, principalmente através do uso da internet”, explicou a secretária-geral do Barão, Renata Mieli.
Ela acrescentou que é preciso fortalecer veículos que contribuem para a produção de conteúdo local e regional, cultural e informativo, que não tenham espaço na mídia hegemônica.
A diretora de Formação do Barão, Ana Flávia Marx, ressaltou que fortalecer a mídia alternativa é fortalecer a democracia no país. “É fundamental que o Estado seja o indutor desse debate, que seja o protagonista da promoção dessas políticas de comunicação”, disse.
Constituição de 1988
Diretor de Estudos e Pesquisa do Barão de Itararé, o jornalista Laurindo Leal Filho lembrou que nenhum governo até hoje tomou a iniciativa de transformar em lei o que a Constituição de 1988 estabelece para o setor da comunicação.
“Esperamos que os candidatos que se colocam na disputa eleitoral de 2018 assumam o compromisso de romper com esse atraso, que está prestes a se tornar secular no Brasil, em comparação a outros países que tem regulações quase centenárias”, disse.
Para ele, os candidatos que aderirem às propostas da plataforma estarão agregando à sua agenda propostas fundamentais para a retomada e o avanço da democracia no Brasil.
A seguir, a íntegra da plataforma.
UMA PROPOSTA PARA FORTALECIMENTO DA MÍDIA ALTERNATIVA
Plataforma do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé aos candidatos e candidatas nestas eleições de 2018
A luta para que o Brasil tenha meios de comunicação mais democráticos e acessíveis à população – que contribuam para a ampliação da liberdade de expressão de todos e todas e que efetivamente estimulem a diversidade e a pluralidade da sociedade brasileira – é estratégica para a construção de um Brasil mais desenvolvido, soberano e democrático.
Essa luta se desdobra em diversas frentes: desde a discussão de um novo marco legal para as comunicações no Brasil, que regulamente os dispositivos constitucionais acerca do tema, passando pelas pautas ligadas às novas tecnologias de informação e comunicação, pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da comunicação, pelo combate à concentração econômica, defesa dos direitos humanos e, também, pelo fortalecimento das mídias alternativas, independentes, comunitárias, populares, enfim, por todo um grupo de veículos e iniciativas que nasceram fora dos grandes oligopólios privados da comunicação no Brasil.
O Barão de Itararé, que integra o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ao lado de outras entidades, tem atuado para que a discussão de uma comunicação democrática para o país resulte em políticas estruturantes. Infelizmente, há poucos avanços neste campo e uma parte deles foram descontinuados após o golpe de 2016. Por isso, um dos focos principais do debate sobre o tema neste processo eleitoral de 2018 é recolocar a agenda da comunicação como estratégica para a reconstrução democrática.
Neste sentido, nos somamos a outras manifestações e plataformas mais gerais – que serão apresentadas aos candidatos e candidatas para as eleições deste ano – em defesa de uma comunicação mais democrática e por um novo marco regulatório para o setor, como o documento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que dentre outras propostas defende: o retorno do Ministério das Comunicações como espaço de debate e execução das políticas públicas de comunicação; a realização da II Conferência Nacional de Comunicação e exige que os candidatos e candidatas se comprometam com a condução de um amplo debate público sobre um novo marco legal para as comunicações.
Mas, além destes pontos e de outros, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé reúne, neste documento, algumas propostas de fortalecimento da mídia alternativa para que candidatos e candidatas às assembleias legislativas, governos estaduais, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República incorporem entre os seus compromissos de mandato, contribuindo assim para ampliar a diversidade e a pluralidade de vozes em circulação nas várias plataformas de comunicação no país – internet, rádio, televisão e meios impressos.
Além do caráter democrático e de efetivarem um direito humano fundamental – o direito à comunicação – essas propostas têm impacto no desenvolvimento econômico local, e fortalecem a participação popular nos debates públicos.
Apresentamos ideais para o estímulo à produção de conteúdo para os meios de comunicação alternativos, de investimentos em infraestrutura, e instrumentos de distribuição de conteúdos e de promoção da cidadania.
1 – Criar linhas de crédito, através de editais públicos, destinados especificamente ao financiamento da produção independente, popular e comunitária, que tenha como foco a cultura local e valorize a diversidade (regional, étnico-racial, religiosa, cultural, de geração, orientação sexual e inclusão de pessoas com deficiência).
2 – Criar e fortalecer fundos públicos para fomentar a produção pública, independente, comunitária e de conteúdo jornalístico profissional independente.
3 – Fomento aos meios alternativos de comunicação, em especial ao midialivrismo, com apoio às rádios comunitárias, música livre, estúdios livres, às plataformas de comunicação em rede, como blogs e sites de produção de conteúdo informativo.
4 – Valorização dos pequenos jornais e de projetos de pequenos empreendedores em comunicação.
5 – Apoiar e incentivar a produção audiovisual independente no Brasil, por meio de editais e ampliação dos percentuais de fundos setoriais de apoio e investimento, de modo a construir políticas para o fomento de produção de conteúdo, levando em consideração as produções locais e regionais independentes, realizadas por micros, pequenas e médias empresas, cujos acionistas não tenham participação acionária em empresas emissoras e distribuidoras e de acordo com o público-alvo.
6 – Capacitação de agentes de comunicação, como radialistas e comunicadores sociais, para impulsionar a produção de conteúdo e o desenvolvimento local.
7 – Definir política democrática e transparente para a distribuição de publicidade oficial nos meios de comunicação:
a) tornar públicos os critérios de distribuição das verbas e execução orçamentária;
b) evitar pressões indevidas tanto por parte do governo como por parte dos veículos;
c) garantir uma distribuição de recursos que não tome a medida quantitativa de audiência como único critério e que considere, também, os princípios constitucionais definidos para a comunicação social, em particular o da diversidade de informação e opinião;
d) criar critérios de alocação de recursos que considerem a promoção da diversidade e pluralidade de fontes e opiniões, o respeito aos direitos humanos.
8 – Política de apoio à radiodifusão comunitária local.
a) Apoiar as rádios e tevês comunitárias do estado e município, com a criação de um fundo de distribuição de verbas para o suporte à estruturação e funcionamento;
b) Desenvolver Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, uma vez que o Ministério das Comunicações não tem critério definido para o estabelecimento de áreas de execução nos municípios.
c) Integrar as rádios comunitárias, as estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de cultura e outros equipamentos culturais do município com a criação de Centrais Públicas de Comunicação – ou pontos de mídia – que funcionem como espaços para a produção cidadã e que estejam ligadas à distribuição (veiculação ou circulação) dessa produção. As centrais devem ser geridas por conselhos públicos, com participação majoritária dos usuários e da comunidade local.
9 – Estabelecer práticas de educação não formal em comunicação, com a realização de oficinas de educomunicação para jovens e adultos.
10 – Incluir na Educação Básica e Ensino Médio disciplinas e conteúdos para desenvolver competências e habilidades voltadas para a leitura crítica de mídia e para o uso das novas tecnologias de comunicação e informação.
11 – Inserir nas bibliotecas públicas jornais e revistas de conteúdos diversificados e alternativos.
12 – Estimular que em espaços públicos – postos de saúde, postos de atendimento ao cidadão dos mais variados serviços públicos – os aparelhos de televisão e rádio estejam preferencialmente sintonizados em emissoras públicas.
13 – Estimular a criação e o compartilhamento de recursos educacionais abertos, à produção colaborativa de materiais didáticos e processos de aprendizagem, envolvendo escolas, professores, estudantes e a comunidade em geral.
14 – Estimular a utilização das tevês Câmaras para veiculação de produtos regionais, garantindo a representatividade da comunidade em que ela esteja inserida, e que esta seja feita pelos produtores independentes.
15 – Criar cineclubes populares comunitários com preços populares como forma de universalizar o acesso ao cinema.
16 – Criar rádios e jornais públicos, com a programação definida por conselho popular.
17 – Desenvolver política pública de fomento às liberdades na rede com o desenvolvimento de:
a) licenças livres de obras culturais e educacionais custeadas ou realizadas pelo ente público, e de todos os documentos públicos;
b) adoção e promoção do uso de software livre pela administração pública, com fomento à produção de softwares abertos.
18 – Desenvolvimento de um programa de apropriação crítica das tecnologias, por meio de laboratórios de garagem, espaços para ciência de bairro e pontos de cultura digital, a serem desenvolvidos em parceria com pequenos empreendedores, grupos da sociedade civil e equipamentos públicos – instituições culturais, educacionais e esportivas.
19 – Ampliação da oferta de banda larga gratuita, por meio de pontos públicos de acesso sem fio e de editais que disponibilizem conexão de internet de qualidade para espaços que promovam a comunicação livre e a cultura.
20 – Criar Centros Rurais de Inclusão Digital (Crid), através de parcerias com entidades rurais, escolas e equipamentos públicos existentes nestas áreas.
21 – Desenvolver estudo para definir um plano diretor que preveja dentro do seu ordenamento territorial os direitos de passagem que disciplinam a instalação e a expansão de redes e equipamentos de telecomunicações nos bens públicos (como praças, ruas, estradas, ferrovias e metrôs), nos bens privados, como casas, edifícios, condomínios, e nas infraestruturas e ativos pertencentes a pessoas físicas ou a empresas, como redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, postes ou trechos de rodovias.
22 – Estimular pequenos e médios provedores a atuarem na oferta de conexão na última milha para reduzir a exclusão digital.
23 – Desenvolver políticas de compartilhamento de antenas para ampliar a cobertura do atendimento dos serviços de telefonia móvel.
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[6/8/18]