Para advogado, Reforma Trabalhista é um ‘tsunami’ nos direitos dos trabalhadores

Em entrevista para a Fenaj, o advogado trabalhista Claudismar Zupiroli faz uma avaliação do possível cenário de retrocesso que deve atingir a classe trabalhadora, especialmente os jornalistas, com a aprovação da Reforma Trabalhista. Zupiroli é assessor jurídico da Fenaj, ex-assessor jurídico do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília (SindSaúde-DF) e do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco-DF).

Fenaj – Quais as consequências da Reforma Trabalhista para a categoria, considerando a precarização do trabalho de jornalista, que tem sido vivida por esses profissionais nos últimos anos?

Claudismar Zupiroli – A denominada reforma trabalhista, na verdade, é um tsunami nos direitos dos trabalhadores. Fala-se em mais de uma centena de alterações na CLT. E, como a maioria esmagadora dos jornalistas é contratada pelo regime da CLT, grande parte dessas alterações atingirá a categoria, agravando o quadro de precarização que vem lhe atingindo nos últimos 20 anos por alterações legislativas, por decisões judicias e por ações orquestradas do patronato.

Vamos recordar! A primeira agressão foi o fim da aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, por Medida Provisória baixada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Depois veio a violência praticada pelos patrões com a contratação dos jornalistas como pessoa jurídica, a denominada “pejotização”.

Além disso, a categoria também vem sendo agredida pelas constantes violações à regra da jornada especial de 5 horas e, para ficar apenas nesses exemplos, veio por fim o grande impacto gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou “inconstitucional” a exigência de diploma como condição para a concessão do Registro Profissional no Ministério do Trabalho. E, para não esquecer, ainda existe a luta dos assessores de imprensa para garantir a atividade como privativa de jornalistas e não como relações públicas.

Agora, com a denominada reforma trabalhista, caso seja aprovada como consta do parecer do relator, creio que vários outros impactos ocorrerão. Dentre eles, é possível destacar a regra de prevalência do negociado sobre o legislado. Como as negociações coletivas são centralizadas nas mesmas entidades patronais, e como com a eleição de representantes dos trabalhadores para negociar, já é possível antever a dificuldade que será a manutenção dos direitos conquistados pelos jornalistas a duras penas, em grande medida previstos na CLT.

Na verdade, trata-se da oficialização da negociação (entre a corda e o pescoço) para forçar cada vez mais a flexibilização dos direitos do contrato de trabalho. Dentre eles, por exemplo, a fixação de jornada de trabalho elastecida e diferenciada; a ampliação do contrato temporário de 90 para 120 dias com prorrogação, o que, na prática, significa que os trabalhadores poderão ser contratados por até oito meses sem seguro-desemprego, estabilidade para gestantes e verbas rescisórias, como o aviso prévio e os 40% de multa do FGTS.

Outro problema grave é a oficialização do trabalho intermitente. Ou seja, o trabalhador receber somente pelo tempo trabalhado e não mais pela jornada diária e mensal com salário. É o que vem sendo chamado de uberização do trabalho, a oficialização da pejotização, transferindo para o trabalhador todos os riscos e ônus da relação de trabalho. Com a realidade do free lancer e da pejotização no jornalismo, é possível imaginar como os empregadores usarão isso no dia a dia.

Fenaj – A Reforma Trabalhista também deve afetar o funcionamento das entidades representativas, com o fim da contribuição sindical obrigatória. Como isso pode ampliar a situação de vulnerabilidade do trabalhador, especialmente o jornalista?

Claudismar Zupiroli – Ao prever a contribuição sindical opcional, o governo e os patrões querem tirar o oxigênio do movimento sindical e, com isso, enfraquecer ainda mais a mobilização, as campanhas salariais e, enfim, a resistência contra o desmonte dos direitos. Com toda a certeza, ao acabar com a principal fonte de financiamento do movimento sindical, pretende o governo, a serviço dos patrões, enfraquecer os trabalhadores nas negociações. O engraçado é que alega o governo que a contribuição sindical é uma herança fascista, como se ele estivesse preocupado com isso.

Esta proposta, aliada à que prevê a escolha de três trabalhadores, mesmo não sindicalizados, em empresas com mais de 200 empregados para negociar, obrigará os sindicatos, antes mesmo de iniciar as negociações, a disputarem inclusive os interlocutores. Além disso, a reforma propõe retirar a obrigatoriedade de as homologações das rescisões serem feitas sob a assistência dos sindicatos, tornando ainda mais vulneráveis os trabalhadores exatamente no momento mais crucial que é o da demissão. Ou seja, mais uma medida para enfraquecer o movimento sindical.

Como se não fosse suficiente, a proposta prevê o pagamento pelas Reclamações Trabalhistas, penalizando quem recorrer à Justiça do Trabalho. Ou seja, o governo tira com as duas mãos. Bate e tenta impedir que o agredido peça socorro!

Fenaj – Esse cenário fica ainda mais agravado com a Lei da Terceirização?

Claudismar Zupiroli – Com certeza! A terceirização, da forma como foi aprovada para as atividades fins da empresa e com a possibilidade de quarterização, foi o primeiro grande golpe. Como se sabe, a terceirização significa a exploração intermediária entre empregado e patrão, estabelecendo um trabalho com remuneração menor, com maior insegurança e com menor proteção pela representação sindical.

Também significa maior dificuldade dos trabalhadores receberem seus direitos, obrigando-os a buscarem a proteção da Justiça do Trabalho até para receberem as verbas básicas, como são as rescisórias. E, não raro, significa quase impossibilidade de gozarem férias pela sucessão contínua de empresas.

Enfim, a reforma trabalhista, incluída a terceirização, somada à reforma da previdência, na verdade, é um verdadeiro maremoto contra os direitos dos trabalhadores, incluindo os jornalistas. Infelizmente! Em termos de direitos, o País caminha em marcha batida rumo à Idade Média.

(Publicado no saite da Fenaj.)

[20/4/17]

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