A Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira 24/8/16 o Projeto de Lei 3.513/16, que cria a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Ele depende agora da sanção do governador Fernando Pimentel para se tornar lei. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação em Minas Gerais (FNDC-MG), que reúne 60 entidades e movimentos sociais, sindicais, culturais e de direitos humanos, entre eles o Sindicato dos Jornalistas, conseguiu incluir no projeto aprovado dois avanços importantes na comunicação pública no estado: o Conselho Curador da EMC, paritário, e a efetivação do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS), previsto no Artigo 230 da Constituição estadual de 1989, mas que nunca funcionou.
Em junho passado, o FNDC enviou carta ao secretário de estado do Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Helvécio Magalhães, na qual manifestou preocupação com a criação da EMC. Embora considerasse a criação da EMC um avanço na formalização de uma política pública estadual de comunicação, o FNDC criticou o projeto por não contemplar pontos considerados prioritários, como compromisso em fortalecer a autonomia da mídia pública, valorização da diversidade da produção regional e garantia de condições ótimas de trabalho. A carta manifestava ainda apoio às reivindicações trabalhistas da Associação dos Servidores da Rede Minas (Asprem).
Oportunidade histórica
“Conseguimos alterar e ampliar a composição do Conselho Estadual de Comunicação, com participação da sociedade civil e o poder de elaborar e aprovar o Plano Estadual de Comunicação”, informou o jornalista Aloísio Lopes, ex-presidente do Sindicato do Jornalistas e membro do FNDC-MG. “Temos a perspectiva de ainda este ano empossar os integrantes do Conselho e discutir um plano para a comunicação não só estatal, mas uma política pública que fomente e incentive a comunicação, a criação de veículos regionais, culturais, educativos e outros”, acrescentou.
A secretária geral do FNDC, Florence Poznanski, considerou um grande avanço as mudanças na lei que criou a EMC. “Há quase trinta anos tentamos implementar o Conselho Estadual de Comunicação”, disse. “Temos agora que cobrar do governo o decreto de regulamentação do Conselho Curador da EMC e a efetivação do Conselho Estadual de Comunicação”, acrescentou.
Com a efetivação do CECS, o governo estadual poderá planejar a comunicação pública em Minas Gerais e evitar os erros cometidos pelo governo federal, ressaltou Aloísio Lopes. “É uma oportunidade histórica de estimular a comunicação pública, de entender que ela deve ser uma política pública, que contemple a diversidade”, disse. “Nossa expectativa é que seja feita uma consulta pública de qualidade e que na pauta do Conselho estejam temas relevantes como o fundo de fomento à comunicação pública”, acrescentou.
Segundo Aloísio Lopes, Minas Gerais será o segundo estado a ter um Conselho Estadual de Comunicação Social, o primeiro foi a Bahia. Ele considera positivo o fato de o CEC ser presidido pelo vice-governador, a segunda autoridade estadual, acima de interesses corporativos das secretarias. “Isso indica que o Conselho vai ter importância”, destacou.
O projeto aprovado
De acordo com o portal da Assembleia Legislativa, o PL 3.513/16 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno e com duas emendas apresentadas em plenário. Ele altera a denominação da Rádio Inconfidência para Empresa Mineira de Comunicações (EMC), extingue a Fundação TV Minas e altera seu nome para Rede Minas. A EMC ficará vinculada à Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e, além da Inconfidência, assumirá as atribuições da extinta TV Minas. As marcas Rádio Inconfidência, para os serviços de radiodifusão sonora, e Rede Minas, para os serviços de radiodifusão de imagens e sons, serão mantidas.
A EMC será administrada por um Conselho de Administração, composto de cinco membros, e por uma Diretoria Executiva, composta de um presidente e de três diretores. Terá um Conselho Fiscal com três membros efetivos e três suplentes, designados pelo governador, com mandato de três anos, permitida a recondução.
Uma emenda aprovada faz alterações no Conselho Curador da EMC, inserindo entre seus componentes representantes dos servidores da emissora e da sociedade civil organizada. O projeto também define competências do Conselho Curador como, por exemplo, deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação proposta pela diretoria Executiva da EMC.
O projeto também trata da transferência de cargos da TV Minas para a SEC e da possibilidade de ceder servidores para outros órgãos e entidades do Poder Executivo. Há, ainda, a previsão de que a identificação e a destinação dos novos quantitativos de cargos seja feita por decreto. A EMC sucederá a TV Minas nos contratos e convênios, e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, sucederá a TV Minas nos demais direitos e obrigações judiciais e extrajudiciais. A extinção da fundação terá efeito a partir da data de transferência, para o Estado, das outorgas e autorizações concedidas à TV Minas.
O projeto também cita as fontes das receitas que vão constituir os recursos da EMC, além de especificar a estrutura da empresa e fazer alterações em dispositivos da Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo. Determina, ainda, transferência de cargos de provimento em comissão para o Detel-MG e transforma em 14,54 unidades de DAI-unitário, de que trata o artigo 2º da Lei Delegada 175, de 2007, um cargo de diretor da TV Minas.
A proposição altera os artigos 66, 67 e 68 da Lei 11.406, de 1994. O artigo 66 trata da composição do Conselho Estadual de Comunicação Social. O artigo 67 trata da finalidade e atribuições do mesmo conselho. Já o artigo 68, no texto original da lei, determina que a competência e a organização do Conselho Estadual de Comunicação Social serão estabelecidas em decreto. A alteração aprovada determina, para esse mesmo artigo, que será criado por decreto governamental, no prazo de 180 dias, um Fundo Estadual de Fomento à Comunicação Pública, a ser gerenciado pelo Conselho Estadual de Comunicação. As fontes de recursos do fundo serão sugeridos por um grupo de trabalho a ser criado pelo governador em 90 dias.
TV Minas
Trabalhadores da TV Minas vão discutir em assembleia nesta quinta-feira 25/8, às 13h, o que fazer para garantir seus direitos na EMC. A maior preocupação trabalhista dos servidores da Fundação TV Minas é a carga horária de 40 horas semanais, incompatível com a lei federal que rege as atividades de jornalistas e radialistas e diferente da carga horária dos funcionários da Rádio Inconfidência. Na pauta da assembleia estão propostas de uma manifestação na porta da emissora e paralisação do trabalho.
(Com informações do portal da ALMG: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2016/08/24_plenario_projetos_reforma_administrativa.html.)